A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe inúmeras alterações no modo de administrar o Poder Público. A LRF introduziu novas regras para a administração pública. Criou mecanismos que obrigam o gasto responsável. É o princípio básico de que o Estado não pode gastar mais do que arrecada. O Tribunal de Contas e a sociedade assumiram um novo papel de protagonistas da história do Brasil.

A Lei exige que os governantes informem e demonstrem todas as ações. Fala, de forma clara, na importância do controle social. O acesso aos orçamentos públicos, aos gastos, deve favorecer o envolvimento do cidadão no processo, como sujeito ativo.

Na opção Relatórios da LRF é possível consultar os relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei, pertinentes a cada Entidade do Município. Clique aqui para consultar a agenda de elaboração e divulgação desses relatórios.