A Direção Geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) alerta os gestores públicos de todo o Estado que não comercializa publicidade para eventuais publicações e que seu veículo impresso oficial, a Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tem distribuição gratuita. Nas últimas semanas, o Tribunal vem recebendo denúncias de que pessoas estão procurando administradores municipais tentando vender esses produtos.

Este Portal foi criado especialmente para auxiliar a comunidade, no contato com seus direitos e deveres de cidadão. O direito à informação é uma das bases da democracia moderna e, por essa razão, está previsto na Constituição Federal.

O Brasil é um dos países cuja Constituição garante a qualquer pessoa acesso à informação detida pelo Estado. A Constituição obriga aos agentes públicos a obedecerem ao princípio da publicidade, em outras palavras: darem conta do que fazem.

Quanto mais bem informado o cidadão, melhores condições tem de participar dos processos decisórios e de apontar falhas. Isso realimenta o sistema, garantindo maior eficiência, menos corrupção e escândalos. Dar transparência aos atos da administração pública é a forma da população conhecer como seus representantes estão aplicando os recursos públicos.